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Comissão da Câmara tem maioria para aprovar prisão após 2ª instância Levantamento feito pelo GLOBO mostra que 22 deputados são a favor da aprovação do projeto, enquanto quatro são contra

Deputada Carolina de Toni (PSL-SC) já declarou publicamente sua posição a favor da medida Foto: Agência Câmara
BRASÍLIA — A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a prisão após a condenação em segunda instância já tem o apoio da maioria dos integrantes da comissão da Câmara que analisa o assunto, o que indica que a proposta deverá ser aprovada pelo colegiado ainda no primeiro semestre. Levantamento feito pelo GLOBO mostra que 22 deputados são a favor da aprovação do projeto, enquanto quatro são contra e dois ainda estão avaliando.Todos os 31 titulares indicados pelos partidos foram procurados, mas quatro não responderam, sendo que um deles, a deputada Carolina de Toni (PSL-SC), já declarou publicamente sua posição a favor da medida. Há três vagas em aberto, ainda não preenchidas pelas indicações partidárias. Caso todos estejam presentes, a proposta precisa de pelo menos 18 votos para ser aprovada.
Ainda segundo a maior parte dos parlamentares ouvidos, a antecipação do cumprimento da pena deve ser estendida para além dos casos criminais, englobando outros tipos de ação, como civil e tributária. Um ponto importante da PEC, no entanto, ainda divide os parlamentares: se a partir da promulgação do texto as novas regras valeriam só para novos julgamentos ou para casos já em andamento.
O relator da proposta, Fábio Trad (PSD-MS), é um dos 22 deputados que se disseram favoráveis à prisão após condenação em segunda instância e um dos 24 parlamentares que concordaram com a validade da regra para outros tipos de ação. Entre os deputados que não responderam, está Wilson Santiago (PTB-PB), que chegou a ser afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — ele foi denunciado por corrupção pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Uma votação no plenário, no entanto, determinou que o parlamentar retomasse o cargo.Trad ainda não decidiu qual caminho seguirá em relação ao ponto de discordância, pois o caso “ainda está em análise”. Em relação à validade das regras para casos em curso, cinco parlamentares declararam estar indecisos, 11 são a favor e nove se posicionaram contra. A apresentação e votação do relatório deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano. O presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), diz que há audiências públicas marcadas para debater a proposta até a última quarta-feira de março. A partir daí, haverá debates e, então, a votação do texto de Trad.
— Se estiver maduro, e acho que estará, votaremos logo — diz o deputado.A discussão sobre a prisão em segunda instância ganhou fôlego na Câmara depois de o STF ter mudado o entendimento sobre o tema, condicionando a detenção ao trânsito em julgado da sentença. A PEC foi apresentada 12 dias após a decisão da Corte sobre o assunto. O texto passa a definir a tramitação em segunda instância como o trânsito em julgado, tratando os recursos aos tribunais superiores como tentativas de rever condenações já definitivas.


A posição do colegiado

Levantamento do GLOBO aponta que

4

maioria da comissão sobre a prisão

após 2ª instância apoia PEC

NÃO

22

31

2

INDECISO

SIM

São necessários

3

deputados

na comissão

18 votos

NÃO

RESPONDEU

CASO A PEC SEJA

CASO A PEC SEJA

APROVADA, É A FAVOR

A FAVOR DA PEC QUE

APROVADA, DEVE

COMO DEVEM VOTAR

PERMITE A PRISÃO

DA VALIDADE PARA

VALER PARA OUTROS

EM SEGUNDA

CASOS DE JULGAMENTO

TIPOS DE PROCESSOS,

SIM

INDECISO

INSTÂNCIA?

ALÉM DO CRIMINAL?

EM ANDAMENTO?

NÃO

NÃO RESPONDEU

PDT/RS

Afonso Motta

CIDADANIA/SP

Alex Manente

DEM/SP

Alexandre Leite

PSB/PR

Aliel Machado

PSD/PE

André de Paula

DEM/BA

Arthur Oliveira Maia

PSL/DF

Bia Kicis

PSDB/SP

Carlos Sampaio

PSL/SC

Caroline de Toni

PSL/SP

Coronel Tadeu

PSDB/RS

Daniel Trzeciak

PSD/MS

Fábio Trad

PSC/SP

Gilberto Nascimento

PL/MA

Gildenemyr

NOVO/SC

Gilson Marques

MDB/RJ

Gutemberg Reis

PT/RS

Henrique Fontana

MDB/MA

Hildo Rocha

PSOL/SP

Ivan Valente

REPUBLICANOS/GO

João Campos

PT/CE

José Guimarães

PODE/GO

José Nelto

PSB/MG

Júlio Delgado

REPUBLICANOS/MG

Lafayette de Andrada

AVANTE/AP

Leda Sadala

PL/AM

Marcelo Ramos

PT/MG

Margarida Salomão

PCDOB/SP

Orlando Silva

PDT/RJ

Paulo Ramos

PSD/PR

Roman

PTB/PB

Wilson Santiago
Para a maioria do colegiado, antecipar o cumprimento das penas é uma maneira de tornar o sistema de Justiça mais efetivo, reduzindo a sensação de impunidade
— Desestimularia a interposição de recursos especiais e extraordinários como mera protelação em busca de prescrição e impunidade, desafogaria STJ e STF, permitindo maior foco desses tribunais superiores na função de uniformização da interpretação do direito e daria mais credibilidade às decisões ordinárias de 1º e 2º graus, que é quando se encerra a análise probatória judicial — acrescenta o deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS).

Prioridade de Moro

Entre os deputados que se opõem à prisão após a condenação em segunda instância, o argumento central é o de que a presunção de inocência — cláusula pétrea da Constituição, ou seja, irrevogável — só se esgota depois da análise de todos os recursos.
— Isso não significa nenhum compromisso com o malfeito. Até para punir, tem que ter regras para não permitir que juízes ou quem quer que seja abusem e comentam injustiças — afirma o deputado José Guimarães (PT-CE).
Colega de partido, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) ainda avalia possíveis mudanças no texto para decidir qual posição vai tomar:
— Depende do relatório final. Sou a favor de mudar o momento do trânsito em julgado para todas as áreas, mas isso não está no texto inicial da PEC, por exemplo.
A aprovação da PEC é considerada prioridade pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. A possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância integrava a versão original do pacote anticrime, mas o item foi retirado pelos parlamentares com a alegação de que a alteração só poderia ser feita via emenda constitucional. Moro considera que mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal bastariam para garantir a execução antecipada da pena, mas, ainda assim, o ministro costuma repetir que a melhor solução é a que tiver mais apoio no Congresso.
Há duas semanas, Moro foi a uma audiência pública na Câmara para discutir o assunto. Aos integrantes da comissão que analisa a PEC, o ministro defendeu mudanças no texto, como a possibilidade de que a modificação alcance todos os processos em andamento. Para Moro, isso seria possível porque se trata de legislação processual — questões penais não podem retroagir em prejuízo ao réu. Este ponto, no entanto, ainda está indefinido na comissão. A versão apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) prevê que as regras atualmente em vigor sejam válidas caso os réus já tenham apresentado recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O parecer da comissão será apenas uma indicação para orientar o plenário da Câmara. Por isso, sua aprovação não exige o quórum de três quintos. Os partidos ainda têm a possibilidade de alterar os nomes indicados para o colegiado a qualquer tempo.
FONTE
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